O presente termo detém as condições gerais de contratação e uso do Software “Facilita Vendas”, concordando quanto as cláusulas e condições adiante estabelecidas que o torna “LICENCIADO” ao aceitar os Termos de licença de uso do Software “Facilita Vendas” como serviço (SAAS) prestados por FACILITA TECNOLOGIA S/A, sociedade anônima inscrita junto ao C.N.P.J. sob o nº 18.457.536/0001-04, com sede à Avenida Rio Verde, Ed. E-Business Tower, 24º Andar - Vila São Tomaz, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74835- 270, considerada “LICENCIANTE”.

Com vista a proporcionar uma experiência cada vez mais assertiva à sua necessidade, coletamos diversas informações e dados sempre pautado na LGPD (www.appfacilita.com/boas-praticas-em-protecao-de-dados-pessoais) e com base na nossa Política de Privacidade (www.appfacilita.com/politica-de-privacidade) para que suas informações e dados pessoais sejam coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio dos nossos sites e respectivos serviços.

Nosso Termo de Uso é passível de alteração. Iremos informar nossa base de clientes antes das eventuais modificações entrarem em vigor. Ocorrendo dúvidas sobre o presente termo estamos dispostos a sanar com maior brevidade.

A aceitação deste Termo será feita no momento da contratação em nossas plataformas, para que possa utilizar de todos os serviços ofertados, declarando que reconhece que analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente, pois o uso desta plataforma significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los. Caso não concorde com este Termo de Uso, por favor, não continue o seu procedimento de cadastro e não use os nossos serviços. Por favor, nos informe a sua discordância para que possamos esclarecê-las ou melhorá-las.

1. DO OBJETO

1.1 Nos termos e condições mencionadas neste instrumento, a LICENCIANTE prestará ao LICENCIADO os serviços consistentes na implementação e disponibilização para uso da plataforma denominada FACILITA, que consiste em um Software, na modalidade Software as a Service (SaaS), ou Software como serviço, que permite ao LICENCIADO realizar gestão imobiliária através do acesso as plataformas “web” e “mobile”.

1.2 O FACILITA possui modalidades de Planos para construtoras que consiste em Gestão de Atendimento, Gestão de Empreendimentos e Gestão de Vendas e para imobiliárias que consiste em Essencial, Profissional e Corporativo.

1.2.1 Após selecionar o Plano desejado, o LICENCIADO poderá acrescer o quantitativo de clientes no CRM, Usuários, Espelho de Vendas, Chat, Call Tracking, Consulta de Crédito e API Pública podendo ainda personalizar o plano conforme a sua necessidade.

O LICENCIADO poderá consultar os valores adicionais para o plano construtora no seguinte endereço: (https://www.appfacilita.com/valores-recursos-construtoras-v7) e para o plano imobiliária no seguinte endereço: (https://www.appfacilita.com/valores-recursos-imobiliarias-v7).

1.2.3 Após o início da vigência deste Termo, o LICENCIADO tem ciência que a LICENCIANTE poderá, a fim de aprimorar o Sistema, incorporar ou retirar funcionalidades ou recursos à ferramenta. Ao incorporar novas funcionalidades, poderá reajustar o valor do serviço contratado. Caso isso ocorra, o LICENCIADO será notificado.

1.3. O acesso ao FACILITA ocorrerá mediante login de usuário administrador e senha criados pelo LICENCIADO, sendo de sua responsabilidade o controle dos acessos à plataforma.

1.3.1 Após a criação do login de usuário e senha mediante preenchimento do cadastro eletrônico, em seguida o LICENCIADO irá escolher o Plano com os pacotes desejados além da inclusão dos dados cadastrais e forma de pagamento, escolhendo o dia de vencimento da fatura e dando ciência à leitura e análise das condições do presente termo de uso, concordando em cumpri-los.

1.3.2 Todas as informações constantes do cadastro eletrônico fazem parte do presente Termo para todos os fins.

1.4 Caso a utilização dos pacotes exceda os limites quantitativos originalmente contratados, o LICENCIADO será notificado via e-mail cadastrado ou no Painel de Controle do Usuário, ficando automaticamente acrescidos para a cobrança no ciclo mensal.

1.5 O LICENCIADO poderá incluir novas ferramentas e pacotes adicionais ao plano originalmente contratado, ou contratar outros serviços prestados pela LICENCIANTE por meio dos canais disponíveis em nosso site e sistema, sendo dispensada a emissão do aditivo.

2. DO REGISTRO E CADASTRAMENTO

2.1 Para prosseguir na contratação e no registro junto ao sistema, o LICENCIADO irá preencher o formulário contendo os seguintes dados cadastrais: razão social, CNPJ, endereço completo, e-mail gerencial, nome completo do representante legal e seus dados pessoais.

2.2 O LICENCIADO é responsável por todos os atos praticados mediante o uso da plataforma e sistema disponibilizado e atualizado em seu cadastro empresarial junto à LICENCIANTE pelo Painel de Controle dentro do Sistema, bem como pelos demais canais de comunicação da LICENCIANTE, comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados.

2.3 Todos os dados inseridos no sistema pelo LICENCIADO serão submetidos a Lei de Proteção de Dados e aos Termos da Polícita de Privacidade que poderá ser consultado pelo site da LICENCIANTE (https://www.appfacilita.com/politica-de-privacidade/).

3. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

3.1 O presente Termo entrará em vigor na data da assinatura do contrato após preenchimento do formulário que ocorrerá com a validação dos dados fornecidos e o aceite pelo LICENCIADO, vigorando pelo prazo de acordo com o plano selecionado.

3.2 Plano sem Fidelidade: o prazo de vigência deste Termo para estes planos é de 12 (doze) meses. Findado o prazo de vigência, o Termo é prorrogado automaticamente por novos 12 (doze) meses, sucessivamente, caso o LICENCIADO não comunique a LICENCIANTE de sua intenção de não prorrogação do prazo até 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo de vigência. Não sendo emitido aditivo contratual para formalização da prorrogação deste termo.

3.3 Plano com Fidelidade de 6 ou 12 Meses: Caso o LICENCIADO opte por resilir este Termo (cancelar imotivadamente), antes de transcorrido o primeiro prazo de 6 (seis) ou 12 (doze) meses de vigência, a contar da contratação, será devido aviso prévio de 30 (trinta) dias e multa não compensatória a ser paga no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total devido referente aos meses faltantes retirando quaisquer benefícios e/ou descontos ofertados, na data da resilição, para o final do Prazo contratual previsto na Proposta, ainda que a resilição se dê antes do pagamento da primeira parcela, não havendo reembolso dos valores já pagos.

3.3.1 A multa e o aviso prévio de 30 (trinta) dias previstos no item 3.3. também serão aplicadas, em caso de mudança de Plano para outro de valor inferior ao contratado.

3.3.2 A multa prevista nesta cláusula não será devida caso o cancelamento ocorra após os 12 (doze) primeiros meses de vigência deste Termo, incidindo apenas aviso prévio de 30 (trinta) dias. Não haverá reembolso dos valores pagos.

3.4 Ao término do contrato e mediante solicitação, no prazo de até 15 (quinze) dias, a LICENCIANTE enviará por e-mail ao LICENCIADO com link para download dos arquivos armazenados na plataforma juntamente com as informações salvas no Banco de Dados. Os dados existentes serão disponibilizados em formato de arquivo (CSV).

3.4.1 O link para download dos arquivos armazenados que será enviado para o e-mail do LICENCIADO ficará ativo pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após este período, todas as informações do LICENCIADO, incluindo arquivos armazenados e informações de todos os cadastros em poder da LICENCIANTE serão excluídos definitivamente, independente de terem sido extraídas ou não, salvo se protegidos por lei ou por decisão judicial.

4. DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO, DESCONTOS E PENALIDADES

4.1 O LICENCIADO deve pagar à LICENCIANTE o valor do plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO.

4.1.1 Os planos podem ter ciclo de cobrança mensal ou anual podendo optar por pagar por boleto ou cartão de crédito. Ao efetuar o pagamento com cartão de crédito, o LICENCIADO autoriza o débito recorrente dos valores. Em caso de cancelamento ou impossibilidade de uso do cartão de crédito indicado, por qualquer motivo, deverá informar os dados do novo cartão em contato com o LICENCIANTE, a fim de evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços. No caso de pagamento parcelado por cartão de crédito, o parcelamento é assumido junto a sua operadora do cartão e após a autorização da compra, a LICENCIANTE não efetivará nenhuma espécie de cancelamento ou estorno da mesma./p>

4.1.2 Após escolha do plano e os pacotes pretendidos, o valor será o apresentado nos termos da tabela de preços vigente, na data da contratação. Ocorrendo qualquer alteração do plano após a contratação, acrescendo ou retirando pacotes, o valor cobrado será o disponível na tabela de preços no momento da mudança.

4.1.3 Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano ou deseje acrescentar serviços, os valores serão alterados de acordo com o plano escolhido permitindo e autorizando os débitos no método de pagamento previamente cadastrado.

4.1.4 Caso o LICENCIADO ultrapasse o limite mensal dos Pacotes de CRM, Usuários, Espelho de Vendas, Chat, Call Tracking, Consulta de Crédito e API Pública do seu Plano, este será realocado no Pacote correspondente à nova quantidade. Ao ser realocado, será emitida uma fatura proporcional do valor do novo plano até o fim do ciclo vigente, passando o LICENCIADO a pagar o valor integral referente ao novo Pacote no ciclo subsequente, de acordo com a tabela de planos vigente no momento da alteração (disponível em https://www.appfacilita.com/valores-recursos-construtoras-v7 para construtoras e https://www.appfacilita.com/valores-recursos-imobiliarias-v7 para imobiliárias). O controle da utilização do quantitativo referente aos Pacotes é responsabilidade do LICENCIADO e não será efetuado nenhum tipo de reembolso.

4.2 As características e limitações de cada Plano e Pacote (quantidade de gestão de imóveis, atendimento, usuários, comunicação, etc) estarão disponíveis no seu Painel de Controle e no site da LICENCIANTE sendo o LICENCIADO responsável pela gestão do seu plano e pacote, e concorda que, em caso de ultrapassar alguma destas características, será cobrado proporcional à sua utilização até o fim do contrato.

4.2.1 Caso o LICENCIADO opte por utilizar algum dos Pacotes com quantidade inferior ao atual, este ajuste não será realizado de forma automática. Deverá entrar em contato com a LICENCIADO, pelos canais de comunicação disponíveis, solicitando o ajuste, não havendo reembolso dos valores já pagos.

4.3 Ocorrendo o atraso no pagamento de qualquer fatura dos serviços contratados, independente de prévio aviso, a LICENCIANTE poderá suspender o seu acesso ao Sistema, impedindo novas inclusões na plataforma. Entretanto, as ações programadas antes do bloqueio continuarão sendo realizadas, com base nas atividades efetuadas até a data da suspensão. Os valores não pagos em seu vencimento ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês restando, ainda, assegurado à LICENCIANTE, o direito de levar os valores inadimplidos a protesto, nos órgãos competentes.

4.4 A partir de janeiro/2023, ao completar 12 meses de prestação de serviços, os valores dos planos serão atualizados anualmente, conforme a tabela de planos e preços vigente no momento, a qual estará disponível no site da LICENCIANTE. Ocorrendo a renovação, será comunicado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias por e-mail e mensagens no Painel de Controle.

4.5 Para alterar o plano contratado, nos casos em que não ocorra a alteração automática, o LICENCIADO poderá efetuá-lo através de solicitação formal através do e-mail suporte@appfacilita.com ou da área “contato”, disponibilizada no site www.appfacilita.com ou sistema. O valor correspondente às alterações será cobrado no próximo ciclo mensal, pelo período que mediar a data de sua contratação e o vencimento do mês em curso.

5. DAS DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 O LICENCIADO, uma vez aderido ao presente Termo, declara ter avaliado as capacidades do software contratado e ciente de suas funcionalidades, padrão de qualidade e adaptabilidade, e considera-se responsável pela contratação da Plataforma na forma como ele se encontra, tendo avaliado suas características de maneira completa e ilimitada.

5.2 Obriga-se o LICENCIADO a:

• a. utilizar a Plataforma em sua atividade empresarial nos exatos termos deste Termo de Uso e Política de Privacidade, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros;
• b. Manter pessoal treinado para a operação da plataforma e para a comunicação com a LICENCIANTE sendo responsável pelos atos praticados pelos usuários;
• c. manter sempre atualizado seu cadastro empresarial junto à LICENCIANTE pelo seu Painel de Controle, bem como pelos demais canais de comunicação, informando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados;
• d. Responder por todos os atos e dados inseridos na plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários.

5.3 O descumprimento de qualquer obrigação prevista na cláusula 5.2, autoriza, independente de aviso prévio, a bloquear, suspender ou cancelar o uso da Plataforma pelo LICENCIADO por prazo indeterminado, tornando-se único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida da Plataforma e os danos que causar a terceiros pelos mesmos motivos.

5.4 São obrigações da LICENCIANTE:

• a. manter a disponibilidade da Plataforma nos exatos termos do Acordo de Nível de Serviço, fornecendo suporte técnico remoto e gratuito para consultas relacionadas ao seu uso e problemas técnicos;
• b. prestar os serviços contratados em conformidade com a legislação vigente, informando antecipadamente as interrupções planejadas, as quais serão notificadas com, pelo menos, 08 (oito) horas de antecedência e ocorrerão, preferencialmente, entre as 0h00 e as 6h00;
• c. Na ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo à seu critério, alterar as especificações e/ou características da Plataforma para a melhoria e/ou correções de erros;
• d. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de 08h às 18h de Segunda a Sexta-feira (horários de Brasília) via suporte remoto pelo seu respectivo representante autorizado.

5.5 Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem: (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam do controle da LICENCIANTE; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular a plataforma; (v) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

5.5.1 A comunicação de descumprimento do SLA deverá ser formalizada pelo LICENCIADO, junto à LICENCIANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da constatação desse descumprimento, sem o que o desconto ou quaisquer outras reivindicações deixarão de ser exigíveis.

5.6 A prestação de serviços de atendimento e suporte técnico serão realizadas apenas em dias úteis, (seguindo o calendário de feriados do Estado de Goiás), no horário comercial das 8:00h. às 18:00h., horário de Brasília, e conforme os meios de contato disponíveis na plataforma.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DA CONFIDENCIALIDADE, ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1 A LICENCIANTE detém todos os direitos, títulos e participações relativos a Plataforma, incluindo todos os direitos autorais, patentes, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual. Ainda, a LICENCIANTE reserva para si todos os direitos não concedidos expressamente, sendo que o presente Termo não confere a utilização de quaisquer direitos relativos às marcas comerciais, logotipos, nomes comerciais e de domínio da LICENCIANTE, tampouco da Plataforma em si.

6.2 Nenhuma das disposições do presente Termo deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá como única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.

6.3 Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao Sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Contrato.

6.4 A LICENCIANTE disponibilizará de espaço suficiente nos servidores para o armazenamento de dados do LICENCIADO e de seus usuários para cumprimento do presente contrato, conforme volume estimado e contabilizado na PROPOSTA DE ADESÃO, considerando que mudanças do perfil estabelecido inicialmente acarretará em acréscimo de valores para recompor a oferta de armazenamento.

6.5 As Partes obrigam-se, nomeadamente:

• a. Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, em especial, recolhendo, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo os mesmos, apenas somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento inequívoco ou nos restantes legalmente previstos;
• b. tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos
• c. implementar medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos;
• d. informar imediatamente a outra Parte, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra de segurança, ou suspeita da mesma, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos dados tratados;
• e. garantir o exercício, pelos titulares, dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;
• f. assegurar que os respectivos colaboradores ou os prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do Contrato cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respectivos titulares ou, se aplicável, ser o seu processamento objeto de notificação ou pedido de autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

6.6 A LICENCIANTE vai comunicar ou transferir em parte ou na sua totalidade os dados tratados do LICENCIADO e/ou usuários/clientes a entidades públicas e/ou privadas, sempre que seja necessário para cumprimento do objeto deste contrato ficando para tal expressamente autorizado pelo LICENCIADO.

6.7 Em caso de violação dos dados a LICENCIANTE notificará este fato ao LICENCIADO em até 2 dias para as providencias necessárias.

6.8 Em razão da dinâmica e do desenvolvimento do serviço prestado, a LICENCIANTE se reserva o direito de alterar os procedimentos técnicos referente aos serviços contratados, sem prévio aviso ao LICENCIADO.

6.9 Caso haja violação a qualquer regra ou dispositivo firmado com os titulares dos Dados Pessoais de dados relacionados ao objeto deste Contrato, ou qualquer legislação aplicável ao caso, a LICENCIANTE se reserva no direito de rescindir este Contrato sem quaisquer ônus ou penalidades, sem prejuízo da cobrança, por meio de direito de regresso, de eventuais perdas e danos que forem verificadas.

6.10 A LICENCIANTE tem o direito de, diretamente ou por intermédio de terceiros representantes ou consultores, desde que comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, auditar o cumprimento das obrigações no que se refere à proteção de dados disposta nesta Cláusula nona, incluindo auditar os sistemas, equipamentos e bancos de dados relacionados às suas obrigações de proteção de dados.

6.11 Caso a Auditoria revele alguma inadequação, e desde que tal vício possa ser sanado, o LICENCIADO compromete-se a desenvolver e a fornecer à LICENCIANTE um plano de ação corretivo e um cronograma de execução, sob pena de rescisão do presente Contrato ou do pagamento de indenização por perdas e danos, caso o Contrato já se encontre extinto. Sem prejuízo do referido plano, a LICENCIANTE terá o direito se constatada qualquer inadequação ou suspeita considerável e fundada de inadequação, suspender imediatamente os Serviços, mediante notificação prévia.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 A LICENCIANTE poderá alterar qualquer das disposições deste Termo a qualquer momento. Realizando esta modificação, publicará os termos alterados em nossos sites, atualizando a versão. Neste caso, o LICENCIADO será notificado das alterações que entrarão em vigor assim que forem publicadas, salvo comunicação do contrário.

7.2 Toda e qualquer alteração do presente instrumento, tais como a inclusão de serviços ou extensão destes a outros produtos implicará novo ajuste de preços entre as partes, os quais integrarão automaticamente a PROPOSTA DE ADESÃO, sendo provado mediante comunicações trocadas entre as partes e quando necessário a assinatura de termo ADITIVO.

7.3 As partes reconhecem que o presente instrumento foi elaborado de acordo com os princípios da probidade e boa fé, declarando que exerceram de forma plena suas autonomias de vontade para contratar, firmando o presente instrumento após terem discutido e refletido amplamente sobre todas suas disposições. Declaram, ainda, que leram e compreenderam o conteúdo de todas as cláusulas contratuais, reconhecendo não haver ambiguidades ou contradições.

7.4 Elege-se, de comum acordo, o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões fundadas no presente instrumento, ou que, direta ou indiretamente, possam incidir sobre a presente avença, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser.

7.5 Este Termo considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o LICENCIADO concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no website www.appfacilita.com, sendo certo que, assim procedendo, o LICENCIADO declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Termo, razão pela qual é recomendável que imprima uma cópia deste documento para futura referência.